Termos de uso
Última atualização: 21/11/2026
Estes Termos de uso regulam a utilização do Winotas, serviço on-line de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, oferecido por RYOU LTDA (nome fantasia RYOU), inscrita no CNPJ sob o nº 57.394.626/0001-47, com sede em Av. Artemia Pires Freitas, 402, Registro, Feira de Santana/BA, CEP 44073-440 ("Winotas", "nós"). O Winotas é um serviço da RYOU LTDA. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("cliente") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Se estiver aceitando em nome de uma empresa ou escritório, você declara ter poderes para isso.
1. Objeto do serviço
O Winotas é uma ferramenta que permite ao cliente cadastrar empresas emitentes, tomadores e serviços, montar a Declaração de Prestação de Serviço (DPS), assiná-la com o certificado digital A1 do próprio emitente e transmiti-la ao Sistema Nacional NFS-e (Sefin Nacional / Emissor Nacional), individualmente ou em lote, além de armazenar, consultar, cancelar e baixar as notas emitidas e recebidas (DANFSe em PDF e XML).
O Winotas não presta serviços contábeis, fiscais ou jurídicos e não substitui a orientação de um profissional habilitado.
2. Responsabilidade pelos dados fiscais
- O cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações que cadastra ou envia (dados da empresa, tomadores, valores, códigos de serviço, alíquotas, regime tributário, retenções e demais campos da DPS).
- A escolha do enquadramento e da tributação (regime, código de tributação nacional e municipal, NBS, alíquota de ISS, retenções federais, entre outros) é decisão exclusiva do cliente ou de seu contador. Sugestões, preenchimentos automáticos e consultas a bases públicas (como a da Receita Federal) são apenas facilidades e devem ser conferidos.
- O Winotas apenas transmite ao Emissor Nacional o que o cliente determina. A validação, a autorização, a rejeição e o cancelamento das notas são feitos pela administração tributária, segundo suas próprias regras.
- O cliente responde por tributos, multas e demais consequências decorrentes das notas que emitir ou deixar de emitir.
3. Período de teste
Novas contas podem receber um período de teste gratuito, com duração e limites informados no cadastro (atualmente 14 dias). Ao fim do teste, a emissão de notas fica bloqueada até a contratação de um plano. Os dados e as notas já emitidas continuam acessíveis para consulta e download.
4. Planos, pagamento e bloqueio por falta de pagamento
- Os planos, preços, limites e formas de pagamento são os vigentes no momento da contratação, divulgados no site ou na proposta comercial.
- A cobrança é feita de forma antecipada, pelo período contratado, por meio de nosso parceiro de pagamentos.
- Em caso de atraso, a emissão de novas notas é bloqueada até a regularização. O acesso ao sistema, a consulta e o download das notas já emitidas continuam disponíveis. Notas que ficarem bloqueadas voltam para a fila de emissão após a confirmação do pagamento.
- Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias. O cliente que não concordar pode cancelar antes do reajuste.
- Não há reembolso proporcional de período já pago, salvo exigência legal.
5. Limites do plano
Cada plano possui limites, como a quantidade de notas emitidas em produção por mês e o número de empresas emitentes. Notas em ambiente de homologação (teste) não contam no limite. Atingido o limite, novas notas ficam bloqueadas até a virada do mês ou a mudança de plano.
6. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança e monitoramento. No entanto, o Winotas é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de nível de serviço (SLA) ou de funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência.
7. Dependência da Sefin Nacional / Emissor Nacional
A emissão depende do funcionamento dos sistemas da administração tributária (Sefin Nacional, Ambiente de Dados Nacional e serviços relacionados), da internet e da validade do certificado digital do emitente. Indisponibilidades, mudanças de leiaute, novas regras de validação ou rejeições desses sistemas fogem ao nosso controle. Nesses casos, o Winotas tentará novamente quando possível e informará o motivo da rejeição, mas não se responsabiliza por atrasos ou impedimentos causados por terceiros.
8. Uso adequado
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, emitir notas sem a correspondente prestação de serviço, compartilhar o acesso com terceiros não autorizados, tentar acessar dados de outros clientes ou interferir no funcionamento do sistema. O descumprimento permite a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. Cancelamento e exportação dos dados
- O cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento, pelo suporte, sem multa. O serviço permanece disponível até o fim do período já pago.
- Antes do encerramento, o cliente deve exportar os XML e PDFs de suas notas (o sistema permite baixar em lote, em arquivo ZIP). A guarda dos documentos fiscais é obrigação do próprio contribuinte.
- Podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos ou de inadimplência superior a 90 dias, com aviso prévio por e-mail sempre que possível.
10. Retenção dos dados
Após o encerramento da conta, manteremos os documentos fiscais e os registros necessários pelo prazo exigido pela legislação (em regra, 5 anos) ou para o exercício regular de direitos, e excluiremos ou anonimizaremos os demais dados, conforme a Política de privacidade. O certificado digital é excluído no encerramento.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Winotas não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente, de falhas de terceiros (incluindo a administração tributária) ou de uso indevido das credenciais do cliente. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio sistema com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana/BA, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.
14. Contato
Dúvidas e solicitações: contato@winotas.com.br.
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